República, Constituição e Crueldade

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 06 Outubro 2022
República, Constituição e Crueldade
  • Alexandra Moreira

 

 

Esta semana, como é sabido, assinalaram-se dois marcos históricos: o Dia Mundial dos Animais, no dia 4 de outubro, e a Implantação da República em Portugal.

Em 1919, em plena I República, foram introduzidos diversos crimes por maus tratos a animais. Não obstante, o texto da Constituição então vigente era omisso a respeito dos animais.

Ora, recentemente, uma secção do Tribunal Constitucional entendeu que o crime de maus tratos a animais de companhia aprovado por quase unanimidade de votos na Assembleia da República, e vigente há oito anos, é inconstitucional.

Três juízes que integram essa secção sustentam que a nossa Constituição não permite, por exemplo, punir como crime o ato de esventrar uma cadela e deixá-la em agonia até morrer (era esse o caso em apreço).

Não basta, dizem, apelar à defesa da natureza e do ambiente, menos, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que consideram demasiado abstrato para fundamentar ou restringir direitos subjetivos.

É igualmente irrelevante o restante edifício normativo que nos rege e que visa o bem-estar dos animais, nomeadamente a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia, e o Tratado de Funcionamento da União Europeia que, no seu artigo 13.º, acolhe o princípio da proteção do bem-estar dos animais enquanto seres sencientes.

Insistem que é indispensável que a palavra “animais” conste do texto da Constituição. Não é de valores que se trata, portanto, é sim de semântica.

Para sermos coerentes, há, então, que concluir que muitos outros tipos de crime vigentes são inconstitucionais: é o caso dos crimes contra o respeito devido aos mortos, dos crimes contra a vida intra-uterina ou até do crime de bigamia.

O constitucionalista Prof. Jorge Reis Novais afirmou que, com essa visão positivista, o Tribunal Constitucional tinha regredido 40 anos. A meu ver, olhando ao exemplo da I República, regrediu 102 anos.

Esperemos que, quando forem chamados a pronunciar-se em plenário, os restantes oito juízes que compõem o Tribunal Constitucional, saibam resgatar o nosso património constitucional que nos identifica como povo – e que claramente repudia a crueldade.

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