“Retrocex” ambiental

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 30 Março 2023
“Retrocex” ambiental
  • Alexandra Moreira

 

Os fait divers intermináveis que alimentam a “espuma dos [nossos] dias” distraem-nos, muitas vezes, do que mais importa.
Creio que é o que tem sucedido com o chamado “Simplex Ambiental”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, que vigora desde 1 de março.
O que se previa, e justificava, ser fonte de enérgica contestação geral, já que representa uma alarmante afronta dos valores ambientais, tem conseguido passar quase despercebido do grande público.
Há que reconhecer que a própria expressão “simplex ambiental” inserida no programa do governo já fazia temer o pior. Confirma-se.
Os alegados objetivos da “simplificação administrativa” e da “desburocratização” não passam de um pretexto para facilitar licenciamentos e remover “obstáculos” ambientais à aprovação de projetos e investimentos.
O diploma em causa até diz ao que vai. No respetivo preâmbulo, afirma-se: “Portugal ainda enfrenta alguns desafios no seu ambiente de negócios, prejudicando a competitividade do País e dificultando a atratividade do investimento nacional e estrangeiro”.
Portanto, entre o ambiente natural e o “ambiente dos negócios”, o governo priorizou este último, em detrimento do primeiro, numa lógica decadente que pressupõe que a proteção do Ambiente é um entrave ao progresso.
Numa altura em que Portugal enfrenta um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento da Diretiva 2011/92/EU que impõe a avaliação ambiental de determinados projetos, por ter isentado desse requisito mais situações do que o permitido, o governo entendeu que era oportuno ir ainda mais além…no incumprimento.
Talvez a lógica seja a do aforismo popular “perdido por cem, perdido por mil”.
Vai daí toca de alargar as isenções de Avaliação de Impacto Ambiental nas zonas designadas “não sensíveis”.
Ora, bem sabe o governo que há atrasos gritantes na criação e implementação de áreas consideradas “sensíveis”, designadamente, de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) e Sítios de Interesse Comunitário (SIC). Essa, sim, devia ser uma prioridade do Ministério do Ambiente e do governo (!).
Ou seja, o que se está, na prática, a facilitar é a implantação de empreendimentos, incluindo em zonas materialmente vulneráveis e ambientalmente sensíveis.

Outra medida altamente preocupante diz respeito à banalização dos diferimentos tácitos, a par da substancial redução dos prazos previstos para a prática dos atos administrativos.
Sabendo-se que a Administração Pública, em particular as entidades que gerem o interesse público ambiental, caso da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), do ICNF, das CCDR, enfrentam uma crónica falta de recursos técnicos humanos, a conclusão só pode ser uma: licenciar por impossibilidade do cumprimento dos prazos.
Mas há mais: é o caso da dispensa de licença para rejeição no solo dos efluentes pecuários, o que obviamente será facilitador da conspurcação dos lenções freáticos.
A responsabilidade pela preservação do Ambiente, um imperativo constitucional e comunitário, não pode ser endossada pelo Estado aos promotores dos seus próprios interesses egoísticos – muito menos num país onde não há fiscalização.
Há uma semana, o PAN apresentou um projeto de lei com vista à revogação do “Simplex Ambiental” e à revisão responsável da legislação ambiental, com a participação alargada da sociedade civil, em particular das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA).
Veremos se conseguimos travar o que o que os ambientalistas já designaram por “retrocesso sem precedentes” na proteção ambiental.

Até para a semana.

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