Tarifa Social da Água

Crónica de Opinião
Segunda-feira, 21 Novembro 2016
Tarifa Social da Água
  • Bruno Martins

 

Foi aprovada na passada sexta-feira, na Assembleia Municipal de Évora, uma recomendação do Bloco de Esquerda, para que o município de Évora adira ao mecanismo automatizado de tarifa social da água, previsto no Orçamento de Estado para 2017.

Apesar de Évora já dispor de Tarifa Social da Água para utilizadores que se encontrem numa situação de carência económica, a verdade é que este é ainda um processo muito burocrático e que obriga as famílias a requerer e a apresentar uma série de documentação. Estes processos não automáticos, como era o caso da tarifa social da energia até ao ano passado, levam a que muitas famílias fiquem excluídas destes importantes apoios. Em Évora, apenas 3,7% dos contratos correspondem à tarifa social da água, quando sabemos que, infelizmente, a percentagem de famílias em situação de carência económica representa uma percentagem bastante superior.

Felizmente, já está criado e testado no âmbito da administração pública o dispositivo para atribuição automática das tarifas sociais da energia, pelo que nada impede nem justifica que o recurso a esse dispositivo não ocorra pela parte das entidades competentes no serviço de abastecimento de água, no âmbito municipal e intermunicipal.

Com a “Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas” prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2017, os municípios vão poder escolher querer ou não aderir ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Évora estará na linha da frente deste processo, queira a Câmara respeitar a deliberação da Assembleia Municipal.

Até para a semana!

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