Toca a votar novamente

Nota à la Minuta
Quarta-feira, 16 Fevereiro 2022
Toca a votar novamente
  • Alberto Magalhães

O acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido ontem, é claro: a Lei Eleitoral foi claramente desrespeitada quando se aceitaram votos do círculo da emigração da Europa que chegaram sem fotocópia de documento de identificação do eleitor como, claramente, exigido no seu artº 79º – G, e os misturaram com os votos que cumpriam essa exigência, invalidando, dessa forma, 157 mil votos. Por isso, o TC (e bem) manda repetir a votação nas mesas eleitorais afectadas, atrasando assim, por três ou quatro semanas, a tomada de posse do próximo governo.

Tudo porque os deputados da nação, com especial relevo para os eleitos pelos círculos da emigração, detectado o problema em 2019, não conseguiram, em dois anos, reservar uma hora para eliminar o ponto 6 do tal artigo, que exige a junção da tal fotocópia. Pior, porque para emendarem o descuido, os partidos com assento parlamentar, caíram no despautério, incompetente e irresponsável, de combinarem marimbar-se na exigência legal e prescindirem do papelinho. Tudo teria corrido de feição, não fora o PSD ter decidido desautorizar quem o representou na tal combinação.

Tudo isto era sabido, tudo isto foi discutido e a decisão do TC só poderia surpreender o Presidente da República, eminente constitucionalista, se ele andasse nas nuvens por estes dias. Quanto ao primeiro-ministro teve um gesto bonito. Contrariando a sua ministra da Administração Interna que, há dias, assacou as culpas disto tudo ao PSD, António Costa disse ontem que o Estado deve um pedido de desculpas aos emigrantes que vão ter de repetir o voto.

Infelizmente, nem tudo foi bonito, na declaração do primeiro-ministro que estragou boa parte do efeito ao pedir que esta experiência sirva como “uma lição para todos” em relação à necessidade de “ter uma lei mais clara”, que respeite “o esforço dos eleitores”. É que a Lei não podia ser mais clara e respeitadora. O desleixo dos deputados ao não a mudar e, sobretudo, a trapalhada que levou à anulação de 80% dos votos é que não respeitaram os eleitores.

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