VAMOS SER CLAROS: Para quando a regulação do lobbying?

Crónica de Opinião
Quinta-feira, 16 Novembro 2023
VAMOS SER CLAROS: Para quando a regulação do lobbying?
  • Alexandra Moreira

Vivemos dias de grande agitação política, social e institucional, empolada pelo mediatismo permanente, contexto inflamatório, nada propício à necessária reflexão que estes assuntos requerem.
Os acontecimentos da última semana evidenciam profundo défice na transparência dos processos de decisão política, demasiada informalidade e opacidade de critérios. Enfim, a cultura da promiscuidade na gestão da coisa pública, que está bem enraizada entre nós. Não é de agora, é de sempre, e é sempre tempo de a combater.
Uma das medidas que urgem é a sucessivamente adiada regulação do lobbying.
É fundamental identificar os representantes dos mais diversos interesses legítimos, disciplinando a sua atividade e promovendo a sua participação junto das entidades públicas que decidem os destinos do país. É o que sucede no âmbito das instituições da União Europeia e de países como a Alemanha, Áustria, França, Irlanda e Reino Unido.
A aprovação de um quadro regulador da atividade de lobbying permitirá aclarar áreas cinzentas da participação privada em processos de decisão pública, distinguindo-a de práticas ilícitas como o tráfico de influência.
O PAN já o tentou diversas vezes, até ao momento sem sucesso. Em janeiro de 2020, o PAN apresentou um projeto de lei com esse desiderato, que, um ano depois, foi aprovado na generalidade. No entanto, recebeu os votos contra do PSD, BE, PCP e Verdes. O diploma baixou à comissão da especialidade, onde esteve mergulhado durante mais um ano até caducar, em março de 2022, com a dissolução do Parlamento.
Em agosto de 2022, o PAN voltou a apresentar um projeto de lei com vista a regulamentar a atividade de lobbying e à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, cujo texto está acessível no site do Parlamento.
Esse documento baixou, então, à comissão parlamentar competente, que solicitou variadíssimos pareceres. Desde então permanece, inerte, nessa comissão, há mais de um ano, sem que se perceba o motivo. Com a já anunciada dissolução do parlamento, será mais uma iniciativa legislativa a caducar.
É, portanto, caricato ouvir líderes de partidos políticos com assento parlamentar apregoar o combate à corrupção e ao tráfico de influência quando nem sequer o lobbying parecem verdadeiramente interessados em regular.

Até para a semana.

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