A Câmara Municipal de Évora assinou o auto de transferência de competências na área da Saúde.
Desde modo, o município passa a ser o 55.º a aderir à descentralização nesta área.
Segundo o Serviço Nacional de Saúde, esta transferência permite ao município de Évora “acompanhar em proximidade as respostas em saúde, assegurando-se a continuação do acesso a serviços de saúde de qualidade, com a capacidade de adaptar em permanência os recursos às necessidades identificadas no terreno”.
Entre as competências transferidas encontram-se, por exemplo, os edifícios dos cuidados de saúde primários, bem como a sua manutenção e alguns equipamentos.
O munícipio fica também responsável por garantir os compromissos assumidos em matéria de novas instalações e de obras de requalificação previstos no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência.
Évora passa a ter nas “mãos” a gestão e a contratação dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional para as várias unidades dos Centros de Saúde, sendo transferidas para os municípios as verbas necessárias ao cumprimento da dotação determinada para cada local.
Para além disso, a autarquia fica também com a responsabilidade de participar na fixação dos horários de funcionamento das unidades de cuidados de saúde de proximidade que se localizem no respetivo território, respeitando as orientações técnicas comuns no Serviço Nacional de Saúde, adequando-os às necessidades da população e ao funcionamento em rede do SNS.
Entre as alterações está também a elaboração da Estratégia Municipal de Saúde e a respetiva articulação e alinhamento com outros instrumentos de planeamento em saúde.
Segundo o Serviço Nacional de Saúde, este processo “tem vindo a ser aprofundado nos últimos meses com o diálogo entre o Ministério da Saúde e as autarquias”.
O quadro de transferência de competências para as autarquias foi elaborado em linha com o Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em julho de 2022.
Ao longo das próximas semanas está prevista a assinatura de autos de transferência com outros municípios, pois o objetivo é o de completar o mapa da totalidade das 201 Câmaras Municipais envolvidas nos meses iniciais de 2023.
