Évora: PS considera desnecessária regulamentação da lei dos compromissos na saúde

António Serrano considera desnecessária a regulamentação da lei dos compromissos na área da Saúde.

O deputado socialista alega que a nova legislação vai restringir a atividade dos hospitais.

“Alguns hospitais como este (Évora) ainda não têm o orçamento da instituição aprovado para este ano, o que é algo inadmissível porque não dá condições para que o Conselho de Administração possa saber qual vai ser o seu orçamento”, afirmou.

Para o parlamentar, “a aprovação da lei dos compromissos, aplicada ao Serviço Nacional de Saúde, apresenta-se como uma importante restrição à atividade dos hospitais, temendo-se o agravamento das listas de espera para cirurgia”.

Na reunião com o Conselho de Administração do Hospital de Évora, realizada ontem, o deputado teve a confirmação do aumento das listas de espera das cirurgias e das consultas, mas também se colocaram “questões mais complexas”.

“A aplicação da lei dos compromissos, hoje publicada em Diário da República, que ainda carece de ser regulamentada está a criar uma grande perplexidade nos Conselhos de Administração”, assegurou.

“Esta redução de atividade pode ter resultado do efeito conjugado da redução do número de médicos por motivos de aposentação e das medidas de contenção impostas às Administrações dos Hospitais”.

António Serrano explicou que da lei de execução orçamental constam regras que “coincidem em grande medida com a lei dos compromissos e por isso não se percebe por que é que esta lei vai ser ainda objeto de regulamentação”.

Do hospital de Évora, o deputado ficou ainda com outra certeza: “se o Estado pagasse as dívidas, o hospital podia cumprir todas as regras de pagamento aos seus fornecedores”.