Governo: Revisão da lei das finanças locais e regionais novamente adiada

Governo: Revisão da lei das finanças locais e regionais novamente adiada

Quarta-feira, 14 Março 2012
Nacional
O ministro das Finanças revelou hoje que o Governo acordou com a ‘troika’ uma nova extensão ao prazo para apresentar as mudanças à lei das finanças locais e regionais, que passa a ser até ao fim de 2012.
“Na sequência deste terceiro exame regular o nosso compromisso é fazer entrar no Parlamento as propostas de alteração à lei das finanças locais e regionais durante o último trimestre de 2012”, afirmou Vítor Gaspar.
No memorando inicial, a elaboração e envio à Assembleia da República destas propostas de alteração devia ser feita até ao final de 2011, tendo o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, anunciado que no âmbito da segunda revisão este prazo tinha sido alargado em seis meses, ficando assim o Governo obrigado a apresentar as propostas até ao final do primeiro semestre deste ano.
Agora, sem acrescentar qualquer explicação para este facto, o ministro das Finanças anunciou na comissão parlamentar eventual para o acompanhamento das medidas do Programa de Assistência Económica e Financeira que o prazo havia sido novamente dilatado, passando para o final deste ano, mais concretamente durante o último trimestre de 2012.

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