Juízes querem que Cavaco Silva submeta Orçamento à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses quer que o Presidente da República suscite a fiscalização preventiva da Lei do Orçamento do Estado para 2012 pelo Tribunal Constitucional.

O presidente da associação diz que cabe ao Presidente da República a “enorme responsabilidade” de verificar a conformidade da Lei do Orçamento com os princípios constitucionais da “confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade”, próprios de um Estado de Direito.

António Martins considera que a lei em vigor estipula que os subsídios de férias e de Natal são “inalienáveis e impenhoráveis” e que nem no tempo da ditadura e do Estado Novo foi aplicado “tamanho castigo” aos portugueses que exercem funções no sector público.