Montemor-o-Novo recusa transferência de competências do Estado

A Câmara de Montemor-o-Novo recusa assumir competência da administração central do Estado, em 2019.

Em comunicado, o município diz que a lei “confirma a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.

A autarquia acrescenta que a medida levanta ainda a “uma série de questões que ficam por responder”, nomeadamente “qual a sustentabilidade financeira concreta da transferência [de competências] para as autarquias” e “qual o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero afastar de responsabilidades do Estado”.

A decisão da autarquia, no distrito de Évora, foi tomada na mais recente reunião pública de câmara, realizada na quarta-feira, com os votos favoráveis dos quatro eleitos da CDU e os votos contra do três vereadores do PS.

Segundo o município, a deliberação vai ser remetida para apreciação da assembleia municipal, cuja próxima reunião está marcada para terça-feira.

Depois de Évora, Montemor-o-Novo, também liderada pela CDU, é a segunda câmara do distrito de Évora a rejeitar a transferências de competências da administração central.

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