PCP de Évora acusa PS de “sacudir responsabilidades” do IMI para câmaras

A Comissão Concelhia de Évora do PCP acusa o PS de “sacudir responsabilidades para as câmaras municipais” o reconhecimento da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Em causa está uma proposta dos socialistas incluida no Orçamento do Estado para 2023 que prevê que os municípios passem a decidir a isenção do IMI de imóveis classificados.

Num comunicado enviado à DianaFM, os comunistas de Évora consideram que esta medida constitui “um retrocesso” no processo de isenção do IMI.

“A proposta do PS tem duas consequências imediatas: além de revogar a isenção, o Governo retira às autarquias o direito a serem compensadas pela perda dessa receita”, sustentam.

O PCP de Évora diz ainda que a medida “contribui para que, a prazo, as classificações da UNESCO que correspondem a conjuntos de imóveis fiquem em risco”.

Esta possível exclusão pode ocorrer pelo “incumprimento da Lei do Património e das obrigações internacionais do Estado português relativamente à proteção do Património Classificado”.

E “também pelo convite ao abandono dos imóveis que resultará da falta de medidas que de alguma forma compensem o conjunto de restrições que estão associadas às regras dessa classificação patrimonial”, acrescentou.

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