Pedido de imagens não editadas às televisões compete à PGR e não à PSP

A decisão de pedir imagens não editadas às televisões para investigações criminais compete ao Ministério Público e não à polícia.

Este é o conteúdo do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o caso das imagens da RTP.

O parecer tinha sido pedido pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro junto à Assembleia da República.

No texto, o Conselho Consultivo da PGR diz também que “não é admissível que órgãos de policia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, interpelem elementos de órgão de comunicação social com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse”.