Pedido de imagens não editadas às televisões compete à PGR e não à PSP

Pedido de imagens não editadas às televisões compete à PGR e não à PSP

Quinta-feira, 10 Janeiro 2013
Nacional

A decisão de pedir imagens não editadas às televisões para investigações criminais compete ao Ministério Público e não à polícia.

Este é o conteúdo do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o caso das imagens da RTP.

O parecer tinha sido pedido pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro junto à Assembleia da República.

No texto, o Conselho Consultivo da PGR diz também que “não é admissível que órgãos de policia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, interpelem elementos de órgão de comunicação social com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse”.

Deixe um comentário

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com