Tribunal considera ilegal criação de tribunal arbitral na obra do hospital

Tribunal considera ilegal criação de tribunal arbitral na obra do hospital

Quarta-feira, 15 Maio 2024
Alentejo

A empresa que está a constuir o novo Hospital Central do Alentejo, em Évora, pediu, em 2022, a constituição de um tribunal arbitral para que fosse apreciado um pedido de compensação financeira relativo à empreitada.

A Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo acedeu ao pedido e, agora, o Tribunal de Contas (TdC) concluiu que foi ilegal.

Para o Tribunal de Contas, a constituição deste tribunal arbitral “não se encontrava suficientemente fundamentada e foi ilegal”.

Esta é a principal conclusão da ação de fiscalização realizada no âmbito dos trabalhos de auditoria de acompanhamento da execução do contrato de empreitada.

A fiscalização teve como objetivo a apreciação da conformidade legal da constituição e funcionamento do tribunal arbitral, da contratação de assessoria jurídica e dos pagamentos efetuados pela ARS do Alentejo relacionados com o processo arbitral.

Este tribunal arbitral foi constituído a 21 de abril de 2022.

O valor da ação foi fixado em 71,1 milhões de euros e o total dos encargos com os honorários dos árbitros e custos administrativos em 353,7 mil euros.

O TdC salientou que o tribunal arbitral foi criado “sem que, nos termos da lei, a Acciona tivesse direito à sua constituição e a entidade pública tivesse o dever de aceitar a proposta”.

O Tribunal concluiu ainda que a deliberação do conselho diretivo da ARS do Alentejo “pressupunha a realização de uma avaliação prévia, nos termos do artigo 476º do Código dos Contratos Públicos, que não foi realizada”.

Entre outras situações, o TdC referiu que a ARS do Alentejo aceitou que o tribunal arbitral ficasse sedeado no escritório da mesma sociedade de advogados, “o que constitui um desrespeito do princípio da transparência e da separação em todos os níveis entre a advocacia e um Tribunal Arbitral”

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